É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.es Nacional.

O tempo de abertura de uma empresa pode variar dependendo de cada situação e do tipo
de atividade comercial, mas podemos dizer que em média leva em torno de 15 dias.

Após levantamento e verificação dos débitos tributários deverá ser formalizado processo
de parcelamento dos débitos tributários.

Após decisão pela alteração que for necessária, nos comunicar que providenciamos
registro de alteração contratual e em todas as repartições federal, estadual e municipal.

Não, a menos que se enquadre nas hipóteses previstas na Legislação. Não é a
condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de
Declaração de Ajuste Anual.